Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO, ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 905/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA OS CONDOMÍNIOS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves