Legislação municipal · Cáceres (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT, para a finalidade que se especifica, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
“Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos os §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
“Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial e dá outras providências.”
“Altera o art. 3º, da Lei nº 2.878, de 23 de julho de 2020, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, no município de Cáceres e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a política de atendimento preferencial a doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências.”
“Altera codificação de projeto/atividade constante nas Leis Orçamentárias Municipais e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios de estampido na cidade de Cáceres e dás outras providências.”
“Determina a isenção sobre pagamento em casas de espetáculos, cinemas, esportes em geral às pessoas com mais de 61 (sessenta e um) anos de idade e dá outras providências.”
“Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
“Institui, no âmbito municipal, a Semana Municipal do Pescador e da Pescadora de Cáceres compreendida entre os dias 25 a 29 do mês de janeiro.”
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 120, de 21 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Instituição do Plano de Carga, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres – MT e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a adoção de praças, parques, canteiros, áreas verdes e mobiliários públicos no Município de Cáceres e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora KÁTIA IRACEMA DA SILVA e dá outras providências.”
“Dispõe sobre concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr. Jackson Ferreira da Silva – Técnico de Nível Superior na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr. Amaurício da Cunha Souza – 1º Ten do Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor MICHAEL JACKSON RODRIGUES ATAÍDE, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
“Altera o inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que previa sobre a licença-prêmio ao servidor municipal.”
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 14/03/2022