Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos os §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita