Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que previa sobre a licença-prêmio ao servidor municipal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2021
Autores: THOMAS CANELLAS, ISAÍAS BEZERRA, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, PROFESSOR DOMINGOS