Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivo da Lei Municipal 1.348/2007 e dá outras providências.
Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.”
“Autoriza a adesão do Município de Porto Murtinho/MS ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA – CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
Altera-se a denominada via pública da Rua "A", do bairro Dom Pepe 2 para Angelo Rafael Avalos no Município de Porto Murtinho/MS.
Institui no Calendário Oficial no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, o Dia Municipal do Pescador no dia 29 de Junho, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Instituto Nabileque de Assistência e Formação do Campo de Porto Murtinho
Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Altera o horário das Sessões Ordinária Legislativas da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, novo nome do cargo de Agente de Saúde Pública e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Denomina Praça Municipal FRANCISCO ALBERTO OLIVEIRA, localizada na Rua Amadeo Santos e Silva, bairro Florestal, esquina com a Rua 13 de Junho S/N, sob a matrícula n° 5.788 neste Município, e da outras providências.
Declara cidades gêmeas as cidades de Porto Murtinho – MS e a cidade de Carmelo Peralta-PY.
Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Institui no Município de Porto Murtinho - MS, o prêmio aluno esportista do ano, e dá outras providências.
Institui o Sarau Gospel no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h40 · Norma mais recente da lista: 17/11/2022