Legislação municipal · Nova Andradina (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Nº 1.031 de 14 de Dezembro de 2011 que institui a criação do Dia Municipal do Migrante Nordestino, e dá outras providências”.
Revoga a Lei Complementar nº 259/2021 que concedeu revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara de Nova Andradina - MS e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.550, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências.
Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2021 "Fica acrescido o Art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina -MS, e dá outras providências.
Autorizar o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual parlamentar para aquisição de equipamento de Raio X para estruturação do Hospital Regional Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal/Horto Municipal, localizado na Rua Pedro Fabri, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “VIVEIRO MUNICIPAL EDMUNDO MINORU TIBA” e dá outras providências”.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE E DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – MS”.
“Dispõe sobre a denominação da Ponte do Anel Rodoviário Fernando Lima de Vasconcellos, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “RINALDO FRANCISCO DE FREITAS” e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, para realizar a manutenção das 8 (oito) Unidades de Terapia Intensiva – UTI que estão disponibilizadas para o atendimento exclusivo dos casos decorrentes do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2).
“Dispõe sobre a denominação da Estrada de Servidão Gleba D, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Rua “PEDRO JUSTO DE SOUZA” e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h38 · Norma mais recente da lista: 14/06/2021