Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR nº 262, de 09 de junho de 2021
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 262
- Publicação
- 10 de junho de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pepi
- dividir
- parcelas