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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

LEI COMPLEMENTAR nº 262, de 09 de junho de 2021

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Data
9 de junho de 2021
Número
262
Publicação
10 de junho de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pepi
  • dividir
  • parcelas