Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autores: GABRIELA DELGADO, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, MÁRCIA LOBO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.