Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FMDU e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar e a repassar, neste exercício, Subvenções Sociais e Auxílios, respectivamente, destinadas à Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022. e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 91. 670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2022 no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) e à lrmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2020, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n° 1104251.
Declara Luto Oficial, por 07 (sete) dias, contados a partir de 21/11/2022, na Câmara Municipal de Ubá, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor Miguel Ângelo Rinaldi.
Retifica e atualiza quadro de vencimento dos seguintes servidores, considerando teor de decisão judicial: Alexandre Augusto da Cunha Dini, Ariadna Zonta Rodrigues, Diana Pereira da Silva Santos, Gabriela Martins Cancela, Luany Calderano Guilhermino Porto, Luiz Carlos Gonzaga, Mário César Bernardo, Norma Sueli Pereira Nascimento.
Altera dispositivos da lei Complementar Municipal n° 201 de 03 de setembro de 2019, que instituiu criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Concede licença prêmio por assiduidade ao servidor Alexandre Augusto da Cunha Dini por 30 dias, referente ao primeiro decênio.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o Auxílio Financeiro destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel), junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
Autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.
Concede licença prêmio por assiduidade a Gabriela Martins Cancela por 30 dias, referente ao primeiro decênio.
Dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos no loteamento Liberdade e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer - Grapac, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação do Município de Ubá as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que "acrescenta §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de 1° de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à suplementar a Subvenção Social destinada ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 02/12/2022
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026