Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Tocos do Moji, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 554, de 17 de dezembro de 2012“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 420, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 778, de 13 de junho de 2018ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 808, de 27 de fevereiro de 2019ALTERA O § 3º, DO ART. 198 DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 24 de abril de 2019ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, REFERENTES À PERMEABILIDADE MÍNIMA DO SOLO E ÀS EDIFICAÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 03 de junho de 2019Altera a Lei nº 420, de 23 de abril de 2009, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana do Município e institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável” para acrescentar o percentual mínimo que deverá ser reservado à área institucional e à área verde, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 27 de setembro de 2019Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento no Município de Tocos do Moji, MG, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 11 de outubro de 2019Altera a Lei nº 420, de 23 de abril de 2009, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana do Município e institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável”, para modificar a largura mínima da área que deverá ser reservada às Áreas de Preservação Permanente (APP) que margeiam os cursos d’água da zona urbana do Município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 30 de novembro de 2020ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, REFERENTES À PERMEABILIDADE MÍNIMA DO SOLO E ÀS EDIFICAÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.