Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Altera a Lei nº 420, de 23 de abril de 2009, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana do Município e institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável”, para modificar a largura mínima da área que deverá ser reservada às Áreas de Preservação Permanente (APP) que margeiam os cursos d’água da zona urbana do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 420, de 23 de abril de 2009Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Tocos do Moji, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.