Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento no Município de Tocos do Moji, MG, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 420, de 23 de abril de 2009Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Tocos do Moji, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.