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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 778, de 13 de junho de 2018

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
13 de junho de 2018
Número
778
Publicação
23 de junho de 2018 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera plano diretor.