Legislação municipal · São Sebastião do Rio Verde (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia membros de comissão especial para cumprimento do art. 263 do Regimento Interno da Câmara.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa do município.
Institui a Controladoria-Geral, regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município de São Sebastião do Rio Verde e dispõe sobre a criação e modificação de cargos.
Concede a Medalha "Getulino Maciel" à Professora Marina Nogueira de Luca.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a nomeação do Conjunto Habitacional localizado no perímetro urbano de São Sebastião do Rio Verde/MG – Latitude: 7542892.00”S – Longitude: 5002430.00”E e dá outras providências.
Nomeia membros de comissão especial para cumprimento do Art. nº 54, II e Art. nº 269 do Regimento Interno.
Concede Revisão geral anual e Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Decreta situação emergencial administrativa na Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, em face da INEXISTÊNCIA DA TRANSIÇÃO da Presidência da Câmara que se encerrou em 31/12/2024 e a empossada no dia 1º de janeiro de 2025, e do status dos contratos vigentes e demais funções administrativas necessárias para a condução da Casa Legislativa, que eventualmente já tiverem sido encerrados por decurso de prazo.
Dispõe sobre a fixação dos prazos para a emissão dos Pareceres Jurídicos emitidos pela Assessoria da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
Regulamenta controle de frequência, jornada diária, horas extras e banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Comissão única para levantamento dos inventários físicos e financeiros e valores referente ao exercício financeiro de 2024, em conformidade com o art. 96 da lei federal nº 4.320/64.
Nomeia os membros dos cargos de Agente de Contratação, Equipe de Apoio de Licitações, Gestor de Contratos/Fiscal de Contratos.
Nomeia os membros das Comissões permanentes da Câmara.
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 5º da Lei 1057/2023, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e contém outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício financeito de 2025.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h23 · Norma mais recente da lista: 06/05/2025