Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a atualização dos valores da tarifa do serviço público de transporte fluvial por balsa no Município de São Francisco, Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.388, de 05 de julho de 1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços de travessia por balsas no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.185, de 28 de maio de 2019Disciplina mecanismos de monitoramento e informação, bem como limita o tempo de espera para travessia de veículos no sistema de balsas nas margens do rio São Francisco, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.371, de 24 de maio de 2022Institui o Passe Livre para os Presidentes de Associações Comunitárias do Município de São Francisco-MG, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.565, de 04 de julho de 2024Dispõe sobre a prioridade de travessia na balsa que realiza os serviços no Rio São Francisco, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, aos caminhões-pipa, veículos da saúde, da Defesa Civil, transporte escolar, veículos da CEMIG e veículos da Assistência Social em razão das condições anormais do rio.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.