Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços de travessia por balsas no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.751, de 12 de agosto de 2026Dispõe sobre a atualização dos valores da tarifa do serviço público de transporte fluvial por balsa no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.