Legislação municipal · Rio Pardo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas autarquias federais, estaduais ou municipais.
Autoriza a isenção de tributos municipais.
Autoriza a assinatura de convênio de assistência com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos rodoviários e contém outras providências
Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários desta prefeitura a partir de 1º de julho de 1980.
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse.
Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da Educação, para execução do projeto "Educação Rural Para a Área Mineira da SUDENE".
Autoriza o chefe do executivo a assinar convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para execução do projeto "Coordenação e Assistência Técnica do Ensino Municipal PROMUNICÍPIO".
Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Estado da Educação do Estado de Minas Gerais convênio para absorção das turmas de 5ª a 8ª séries do 1º grau, do colégio municipal de 1º e 2º grau de Rio Pardo de Minas pela Escola Estadual " José Cristiano", de 1º 1.2.0.A, desta cidade.
Dispõe sobre doação de terreno à CASEMG.
Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências.
Concede isenção de tributos municipais à CASEMG.
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial e contém outras providências.
Dispõe sobre locação de prédios públicos municipais.
Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a regularização dos serviços postais efetivados pelos postos telegráficos de Indaiabira e Montezuma.
Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal Pro município".
Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Saúde, Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, com a participação da Faculdade de Medicina do Norte de Minas, para realização de estágio de alunos do curso de graduação em medicina no Sistema Integrado de Saúde de Montes Claros.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980
Dispõe sobre a criação de cargos.
Autoriza o Prefeito Municipal a criar escolas municipais e contém outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 22h03 · Norma mais recente da lista: 16/10/1980