Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.159, de 15 de fevereiro de 2000Dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e do adolescente e dá outras providências
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 20 de maio de 2011Dispõe sobre a revogação do inciso II (segundo) do artigo 33 (trinta e três) da LEI COMPLEMENTAR N° 030/2010 que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 20 de setembro de 2011Dispõe sobre alteração da LEI COMPLEMENTAR N° 030/2010 que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 07 de abril de 2015Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 18 de maio de 2015Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 18 de abril de 2010, que "estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificada pela complementar nº 065, de 07 de abril de 2015