Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a revogação do inciso II (segundo) do artigo 33 (trinta e três) da LEI COMPLEMENTAR N° 030/2010 que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 30, de 16 de abril de 2010Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências