Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 30, de 16 de abril de 2010Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 131, de 16 de março de 2023Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 065/2015 e dá outras providências.