Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 131, de 16 de março de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 065/2015 e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 65, de 07 de abril de 2015Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências