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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.159, de 15 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e do adolescente e dá outras providências

Data
15 de fevereiro de 2000
Número
1159
Publicação
Não informada
Vigência
16 de abril de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.