Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 30, de 18 de abril de 2010, que "estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificada pela complementar nº 065, de 07 de abril de 2015
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 30, de 16 de abril de 2010Estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências