Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.533, de 11 de julho de 1990Dispõe sobre os Serviços de Transporte Coletivo do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.853, de 24 de abril de 2014Altera as Leis Municipais nº 3.157/2008 e nº 2.859/2005, para dispor sobre a publicidade e divulgação institucional em bens públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.132, de 26 de setembro de 2017Dispõe sobre a exploração de espaços publicitários em placas de sinalização, lixeiras, abrigos e veículos de transporte público, cria o programa de adoção de sinalização de vias urbanas, revoga a Lei Municipal nº 3.157/2008, e dá outras providências. Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público coletivo. (Ementa alterada pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4.879, de 03.11.2025)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.750, de 21 de dezembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.832, de 14 de abril de 2025Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria Executivo / PL nº 2.438/2005 aprovado em 27.10.2005.