Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre os Serviços de Transporte Coletivo do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria Executivo