Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a exploração de espaços publicitários em placas de sinalização, lixeiras, abrigos e veículos de transporte público, cria o programa de adoção de sinalização de vias urbanas, revoga a Lei Municipal nº 3.157/2008, e dá outras providências. Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público coletivo. (Ementa alterada pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4.879, de 03.11.2025)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2017
Autoria: Pracatá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.157, de 25 de fevereiro de 2008Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos de transporte coletivo e lixeiras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Antônio Carlos Pracatá de Sousa