Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos de transporte coletivo e lixeiras.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.853, de 24 de abril de 2014Altera as Leis Municipais nº 3.157/2008 e nº 2.859/2005, para dispor sobre a publicidade e divulgação institucional em bens públicos.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.132, de 26 de setembro de 2017Dispõe sobre a exploração de espaços publicitários em placas de sinalização, lixeiras, abrigos e veículos de transporte público, cria o programa de adoção de sinalização de vias urbanas, revoga a Lei Municipal nº 3.157/2008, e dá outras providências. Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público coletivo. (Ementa alterada pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4.879, de 03.11.2025)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor: Executivo / PL nº 2.674 de 14.02.08