Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera as Leis Municipais nº 3.157/2008 e nº 2.859/2005, para dispor sobre a publicidade e divulgação institucional em bens públicos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 3.157, de 25 de fevereiro de 2008Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos de transporte coletivo e lixeiras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
-Autor: Leonardo Moreira - PSB / PL nº 2 aprovado em 31/03/2014