Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.