Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de setembro de 1998Modifica o funcionamento e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Púbica, agentes políticos, controle e despesas e finanças públicas e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 22 de dezembro de 2005Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.807, de 26 de novembro de 2008MODIFICA O PARÁGRAFO 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 03 de outubro de 2013Modifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de maio de 2021Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XV ao §1º do artigo 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 19 de outubro de 2023Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 09 de novembro de 2023“Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.”
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de junho de 2024Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de março de 2025“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências”
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 17 de setembro de 2026Altera os §§ 1º e 3º do art. 141-A e acrescenta os §§ 7º e 8º no Art. 141-A, e acrescenta os arts. 141-B e 141-C à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para adequar o regime das emendas parlamentares individuais impositivas aos parâmetros constitucionais de simetria, governança, transparência e rastreabilidade.