Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera os §§ 1º e 3º do art. 141-A e acrescenta os §§ 7º e 8º no Art. 141-A, e acrescenta os arts. 141-B e 141-C à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para adequar o regime das emendas parlamentares individuais impositivas aos parâmetros constitucionais de simetria, governança, transparência e rastreabilidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais.