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Congresso

Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de setembro de 1998

Modifica o funcionamento e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Púbica, agentes políticos, controle e despesas e finanças públicas e contém outras providências.

Data
17 de setembro de 1998
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.