Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
MODIFICA O PARÁGRAFO 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.