Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Concede isenção de tributos Municipais e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.365, de 23 de junho de 1982Institui o Código Tributário do Município.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.644, de 28 de dezembro de 1989Modifica tabela de valores de terrenos e construções e contém outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.091, de 31 de dezembro de 1997MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.