Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.365, de 23 de junho de 1982Institui o Código Tributário do Município.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.564, de 31 de dezembro de 1987Concede isenção de tributos Municipais e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.