Legislação municipal · Lima Duarte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com a instituição financeira Banco do Brasil S.A.
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$2.130.000,00, na forma que menciona".
Institui no âmbito do Município de Lima Duarte o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
"Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo".
Altera a Lei Ordinária nº 2.063/2022 na forma específica.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 703.978,96 na forma que menciona.
Autoriza a aquisição, instalação e manutenção de câmeras de segurança no entorno e dentro do prédio sede e do(s) imóvel(is) utilizados para manter setores administrativos da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
Altera o Art. 189 da Resolução nº 01/2022.
Altera a Lei Ordinária nº 1.825/16 na forma que menciona.
Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2025, à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$1.750.000,00 na forma que menciona.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 165.843,77 na forma que menciona.
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial.
Altera o inciso VI do Art. 2º da Resolução nº 05/2025.
Altera a Portaria nº 14/2024, incluindo itens ao PAC 2025.
Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Estabelece o horário de trabalho dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
Acata o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2025.
Altera a Lei Ordinária nº 2.132/2023.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h05 · Norma mais recente da lista: 06/05/2025