Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera o inciso VI do Art. 2º da Resolução nº 05/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 5, de 19 de fevereiro de 2025Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação, em razão do valor, previstas no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.