Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação, em razão do valor, previstas no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 9, de 01 de abril de 2025Altera o inciso VI do Art. 2º da Resolução nº 05/2025.