Legislação municipal · Lavras (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta a Lei Federal n° 15.012, de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras - COMEV
Denomina "Vilma de Souza Freire" a praça situada no bairro Jardim das Magnólias.
Denomina "Enio Wilden", a nova sede da vigilância em saúde, e dá outras providências.
Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do Município de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências.
PRORROGA PRAZO DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 002/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÃMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº 1 E 2, DO EMEPNHO Nº 218.
SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNIDADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
Dispõe sobre a autorização para aquisição onerosa de imóveis concedidos às empresas com direito real de uso, estabelecendo critérios e percentuais de desconto sobre o valor de avaliação do imóvel.
Altera a Lei Complementar n.° 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.
Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter-vivos para o exercício de 2025, e dá outras providências.
CONCEDE ABONO NATALINO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA TALITA RIBEIRO ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 64º C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
EXONERA JOSÉ ALBINO PIMENTEL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA ESTER APARECIDA VICENTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA HELETÍCIA HELENA PEREIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA GABRIELLE MARIANY OLIVEIRA SILVA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA ROBERTO CRISTIAN OLIVEIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA RINALDI MARTINS ABREU SOARES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
EXONERA PRISCILA NAVES DE AZEVEDO TRISTÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h51 · Norma mais recente da lista: 27/12/2024