Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REVOGANDO EM SEU INTEIRO TEOR A LEI O 2.854 DE 06/12/94.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.854, de 06 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.044, de 16 de março de 2011ALTERA OS ARTIGOS 3O, 4O E 20, TODOS DA LEI NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 4.065, de 04 de maio de 2011ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL NO. 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.229, de 20 de março de 2013ALTERA REDACAO DOS ARTIGOS 14, 22 CAPUT E S 8O; REVOGA OS PARAGRAFOS 6O E 7O DO ARTIGO 22; ACRESCENTA ARTIGO 23-A E PARAGRAFOS 1O E 2O E ARTIGO 23-B AO TITULO III DA LEI MUNICIPAL NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL NO 8.069 DE 13/07/1990, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NO 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.579, de 08 de julho de 2016ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4", §10, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" E ARTIGO 20 DA LEI NO. 3.268 DE 19 DE JUNHO DE 2002.
Norma correlata
Portaria nº 16, de 16 de setembro de 2019Nomeia, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes e o que dispõe a Lei n° 3.268, de 19 de junho de 2002, comissão para atuar no Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providencias.
Norma correlata
Portaria nº 21, de 05 de dezembro de 2019Prorroga Portaria n° 19, de 09 de outubro de 2019, por mas 60 dias, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes e o que dispõe a Lei n° 3.268, de 19 de junho de 2002, comissão para atuar no Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providencias.
Norma correlata
Portaria nº 10, de 03 de julho de 2020"Prorroga a Portaria n° 07, de 06 de maio de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes e o que dispõe a Lei n° 3.268, de 19 de junho de 2002, comissão para atuar no Processo Administrativo Disciplinar que menciona e da outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.