Câmara Municipal de Iturama (MG)
ALTERA REDACAO DOS ARTIGOS 14, 22 CAPUT E S 8O; REVOGA OS PARAGRAFOS 6O E 7O DO ARTIGO 22; ACRESCENTA ARTIGO 23-A E PARAGRAFOS 1O E 2O E ARTIGO 23-B AO TITULO III DA LEI MUNICIPAL NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL NO 8.069 DE 13/07/1990, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NO 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.268, de 19 de junho de 2002DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REVOGANDO EM SEU INTEIRO TEOR A LEI O 2.854 DE 06/12/94.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.