Legislação municipal · Itaúna (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições em que especifica. (Lei inconstitucional)
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Anavest Confeccções Ltda. - ME e dá outras providências.
ATENÇÃO: LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.046379-6/000 Altera a Lei Complementar nº 179/2022, que “Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica (40 horas) do Município de Itaúna e dá outras providências”
Assegura a todos os usuários e proprietários de imóveis no Município o direito de requerer a revisão do valor da conta de água em caso de constatação de alta de consumo devido a vazamentos nas instalações de internas do imóvel ou de vazamentos nos canos de distribuição
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Itaúna MG
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Casa de Caridade Hospital Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias, e bolsas auxílio dos estagiários da Câmara Municipal da Cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2023 e dá outras providências.
Altera as Portarias 10/2027 e 05/2023, para dispor sobre o controle de assiduidade e pontualidade no âmbito da Câmara de Itaúna
Altera a Portaria 16/2021, que dispõe sobre o uso da garagem da Câmara Municipal de Itaúna
Denomina próprio público: “Quadra Ivar Dornas Andrade”
Cria e nomeia a Comissão Temporária para elaboração, análise e revisão do Processo Seletivo para contratação de estagiários da Câmara Municipal de Itaúna/MG.
Constitui Comissão de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Itaúna
Altera Portaria 10/2027, que dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade, através do registro de frequência pelo Sistema Biométrico, no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna MG
Designa os membros das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Itaúna
Constitui Comissão de Licitação para o ano de 2023 e dá outras providências
Nomeia o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para o ano de 2023 e dá outras providências
Dispõe sobre o Funcionamento da Câmara em 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício 2023
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 16/02/2023