Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições em que especifica. (Lei inconstitucional)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2022
Autores: Alexandre Campos, Leonardo Alves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ATENÇÃO: Lei declarada inconstitucional (Acórdão 1.0000.25.485725-3/000)