Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera e Consolida a Lei Municipal n° 2535/06, que alterou a Lei 1881/95, que criou o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.535, de 24 de outubro de 2006Altera e consolida a Lei Municipal Nº 1881/94, que cria o FUNDI -Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.921, de 23 de maio de 2013Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994 – criando o FUNDI – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994, criando o FUNDI – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.476, de 19 de novembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, incluindo o setor de tecnologia e inovação entre as prioridades para concessão de empréstimos do FUNDI e autorizando a aplicação de recursos em financiamento de treinamentos, capacitação e consultoria técnica visando ao fortalecimento das empresas e cooperativas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito - FUNDI, com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação de micro e pequenas empresas localizadas no Município de Itabirito.