Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994, criando o FUNDI – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.881, de 12 de dezembro de 1994Dispõe sobre incentivos à expansão da atividade econômica no Município de Itabirito, e cria o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 26 de outubro de 2011"Altera e Consolida a Lei Municipal n° 2535/06, que alterou a Lei 1881/95, que criou o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.
Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n° 2836, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal e Desenvolvimento Econômico de Itabirito - FUNDI, com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação de Microempreendedor Individual - MEI, de micro e pequenas empresas localizadas no Município de Itabirito. Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta lei, no que se refere a classificação do Microempreendedor Individual - MEI, das micro e pequenas empresas, os critérios definidos pela Lei n° 123 de 14 de dezembro de 2006, incluída nova redação da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. I - No caso dos MEI Microempreendedores Individuais, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). III - No casos de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais)."