Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.234, de 22 de março de 2001Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga (COMCTUR) e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de maio de 2002Cria o Fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga - FUMCTUR - e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.662, de 18 de abril de 2012Altera a Lei nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. (ICMS Turístico)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.234, de 22 de março de 2001Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga (COMCTUR) e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de maio de 2002Cria o Fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga - FUMCTUR - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. (ICMS Turístico)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.711, de 02 de setembro de 2021Altera a Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, bem como do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.996, de 01 de março de 2023Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Conforme se infere pela leitura do Oficio 854/2022/SMADE (cópia anexa ao projeto), foi solicitada pelo Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico a alteração de legislação municipal, que trata do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Tal requerimento se funda em pleito do próprio Conselho para substituição do membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.065, de 28 de junho de 2023Autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo - Fumtur.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 2º O Município de Formiga promoverá o turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, ouvido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por objetivo auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias no fomento da política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município de Formiga. Art. 4º A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 09 (nove) membros, cada um com seu respectivo suplente, indicados para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução. Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição: I - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias; II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura; III - Um representante do Poder Legislativo. IV - Um representante dos Equipamentos Turísticos; V - Um representante da Associação Comercial e Ind. de Formiga (Acif) ou Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); VI - Um representante dos clubes lindeiros do Município ou representante das comunidades rurais; VII - Um Turismólogo; VIII - Um representante da Associação do Circuito Grutas e Mar de Minas; IX - Um representante das OCIPS, ONGS ou a Associações ligadas ao turismo. § 1° A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente e aprovados pelo Conselho. § 3° Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 4° Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão nomeados por Portaria do Poder Executivo. § 5° Não há remuneração pelo exercício da função de Conselheiro¸ considerando se serviço público relevante. § 6° O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá avaliar periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR fica assim organizado: I - Plenário; II - Diretoria; III - Comissões; § 1º A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos. § 3º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus Conselheiros e aprovados pelo plenário. Art. 8º Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete: I - Formular e deliberar sobre as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações, ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias no desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo; VI - Estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - Programar e executar debates sobre temas de interesse Turístico; VIII - Manter cadastro de informações turísticas do Município; IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; XI - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas; XIII - Emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento da indústria turística no Município; XIV - Examinar, julgar a aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI - Decidir sobre a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVII - Elaborar o seu Regimento Interno. Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações, projetos e programas relacionados ao Turismo do município de Formiga. Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR destina-se ao custeio: I - do fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio turístico do Município de Formiga; II - da melhoria da infra-estrutura pública municipal; III - de ações de incentivo à divulgação do Município de Formiga, seus produtos e tradições; IV - de ações de treinamento e capacitação de profissionais subordinados a Prefeitura e vinculados ao Turismo; V - ações de integração turística do Município no âmbito regional, estadual e federal; VI - de outras atividades afins do disposto nos incisos acima. Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município; II - contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; III - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública ou privada, nacionais ou estrangeiras. Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no município de Formiga, em nome do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; Art. 13. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será gerido pelo(a) Secretário(a) da Pasta responsável pelo Turismo. Art. 14. Todos os bens e recursos deste Fundo são de natureza pública, ainda que doados por particulares, estando sujeitos a contabilidade e Regime Jurídico de Direito Público. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo, que em decorrência desta Lei passa a denominar-se Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3234, de 22 de março de 2001 e Lei nº 3349, de 09 de maio de 2002.