Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga (COMCTUR) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria-Conselho ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I- DO OBJETO: ARTIGO PRIMEIRO: Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ( COMCTUR) , instância colegiada , de caráter permanente e paritário entre Governo e Sociedade Civil , com poder normativo , deliberativo e controlador da Política de desenvolvimento e incentivo da Cultura e do Turismo no Município de Formiga. DA COMPETÊNCIA: ARTIGO SEGUNDO: Compete ao COMCTUR, dentre outras as seguintes atribuições: Definir as prioridades da Política Cultural e Turística do Município; Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo do Município Aprovar a Política Municipal de Cultura e Turismo ; Coordenar e promover o Turismo e a Cultura no Município de Formiga, como meta prioritária e geradora de riquezas e emprego; Coordenar e orientar o Governo Municipal na administração dos eventos culturais , patrimônio natural e histórico e áreas de lazer do Município , a fim de que possam fazer parte de uma demanda turística efetiva; Elaborar projetos e propor medidas de difusão e amparo ao Turismo e a Cultura , no Município de Formiga , em parceria e colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDECTUR (Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura e Turismo) a ser criado; Aprovar e aplicação e a liberação de recursos do FUNDECTUR ; Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDECTUR ; Assessorar e firmar convênios para a implantação do turismo no Município; Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho. Fiscalizar e acompanhar as ações específicas do Turismo e Cultura dentro do âmbito Municipal. Elaborar e aprovar o seu REGIMENTO INTERNO; “ CAPÍTULO - II “ DA COMPOSIÇÃO: ARTIGO TERCEIRO: O COMCTUR , terá a seguinte composição: I- Um representante do Departamento ou Secretaria de Cultura; Um representante do Departamento ou Secretaria de Turismo; Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Um representante do Ministério Público ; Um representante do CODEMA; Um representante da Rede Hoteleira; Um representante da Associação Comercial e Ind. de Formiga; ( ACIF) Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Um representante da FATUR ; Um representante da EMMEL Um representante da Associação dos Artesãos; Um representante das Agencias de Turismo ; Um representante da Fundação Educacional Comunitária Formiguense; Um representante das Empresas Rodoviárias; Um representante dos Bancos locais; Um representante da Imprensa local; Um representante da Rede Pública Escolar; XVIII-Um Representante dos Clubes Lindeiros do Município; XIX- Um Representante das Comunidades Rurais XX- Um Representante dos Clubes Urbanos de Formiga; Um representante do Poder Legislativo; Um convidado especial da Comunidade de notório saber; XXIII-Um Turismólogo; Parágrafo Primeiro: A diretoria do Conselho , será eleita entre seus Pares anualmente; Parágrafo Segundo: Em caso de extinção de algum órgão , entidade ou associação , compete ao Conselho dar os devidos encaminhamentos para assegurar a paridade, sendo permitido a suplência; Parágrafo Terceiro: Os Representantes do Conselho , deverão obrigatoriamente ser titulares das entidades a que representam , ou indicados por este formalmente outorgando-lhe poderes de decisão; Parágrafo Quarto: Em ocorrendo vacância, a qualquer título, o novo membro designado em substituição , completará o mandato do substituído; Parágrafo Quinto : Todos os membros do CONSELHO , obrigatoriamente sob perda do mandato, deverão ser residentes no Município de Formiga; ARTIGO QUARTO: A indicação de todos os Conselheiros, será referendada por ato do Executivo; Parágrafo Único: Todos os membros do COMCTUR , serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal; “CAPÍTULO III” DO FUNCIONAMENTO: SEÇÃO I: ARTIGO QUINTO: O desempenho dos membros do COMCTUR reger-se-á pelas disposições seguintes: O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço Público relevante e não será remunerado a qualquer título; Os Conselheiros do COMCTUR , serão afastados das funções e substituídos por seus suplentes ou novos indicados, em caso de 03 faltas consecutivos ou cinco alternadas durante o ano das reuniões ordinárias do Conselho; Os membros do COMCTUR, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representada; Cada membro do COMCTUR terá direito a um único voto na sessão plenária e o presidente somente ao voto de qualidade; ARTIGO SEXTO: O COMCTUR terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: Plenário como órgão de deliberação máxima; As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; ARTIGO SÉTIMO: A Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento e seus órgãos , prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMCTUR; SEÇÃO II: DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE: ARTIGO OITAVO: É competência do Presidente do Conselho Municipal de Cultural e Turismo ( COMCTUR ): Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância ; Presidir as sessões , assinando as atas conjuntamente com os demais membros; Cumprir as determinações do Regimento; Ser voto de minerva em casos de empate; Representar o Conselho Junto as Autoridades Municipais , Estaduais e Federais; DA COMPETÊNCIA DO VICE PRESIDENTE: ARTIGO NONO: É competência do Vice Presidente : Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou vacância; SESSÃO II- DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: ARTIGO DÉCIMO: O Conselho Municipal de Cultura e Turismo reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições , mediante a convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros ; Parágrafo Primeiro : As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas, salvo motivo urgente, devidamente justificada. Parágrafo Segundo: Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria ; ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO: A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão , acompanhados dos respectivos pareceres ; ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO: Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão dando a palavra ao membro que a solicitar; Parágrafo único: O período de discussão de cada matéria, será previamente fixado pelo Presidente , cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos; ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO: Durante a discussão da matéria, os membros do Conselho poderão: apresentar emendas ou substitutivos; opinar sobre relatórios apresentados e propor providências para a instrução do assunto em debate; ARTIGO DÉCIMO QUARTO: Qualquer membro do Conselho que não se julgar suficientemente inteirado sobre a matéria em discussão, poderá requerer as diligências que julgar necessárias e vista do processo relativo ao assunto unicamente, pelo prazo máximo de 05 ( cinco ) dias , adiando assim a discussão e votação da matéria ; Parágrafo Primeiro: A vista aos autos, somente poderá ser pedida por uma única vez; Parágrafo Segundo: Quando a discussão da matéria , por qualquer motivo não for encerrada em uma única sessão, ficará adiada para a sessão seguinte; ARTIGO DÉCIMO QUINTO: Após o encerramento da discussão, cumpridas todas as diligencias requeridas, a matéria em estudo será submetida à deliberação do Plenário, juntamente com as emendas e ou substitutivos que forem apresentados ; Parágrafo Primeiro: O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou verbalmente , devendo neste última hipótese ser reduzido a termo , por inteiro teor; Parágrafo Segundo: As deliberações do Conselho , denominar-se-ão RESOLUÇÃO, quando a matéria submetida a apreciação decorrer de sua própria iniciativa e PARECER, quando a matéria apreciada decorrer de iniciativa de terceiros; Parágrafo Terceiro: Estas peças somente serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do Conselho até 10 ( dez) dias após a respectiva aprovação do Plenário; Parágrafo Quarto: Em casos especiais poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria sessão; ARTIGO DÉCIMO SEXTO: As atas serão lavradas e assinadas pelos Membros presentes e nelas se reunirão com clareza , os fatos relevantes ocorridos durante a sessão , que deverá ser gravada e conter: Dia, mês e hora de abertura e encerramento da sessão; O nome do Presidente ou do seu substituto legal; Os nomes dos membros que houverem comparecido ,bem como dos eventuais convidados; O registro dos fatos ocorridos , dos assuntos tratados, dos pareceres e decisões tomadas; Parágrafo Primeiro: Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso e aprovada pelos presentes; Parágrafo Segundo: As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário Executivo do Conselho; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO: O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, considerar-se-á constituído quando se achar empossado pelo Prefeito Municipal , a maioria de seus membros; ARTIGO DÉCIMO OITAVO: A presente Lei, servirá no que couber como regimento interno do Conselho ; ARTIGO DÉCIMO NONO: A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.