Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga - FUMCTUR - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de janeiro de 2009Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria-Fundo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR - como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações, projetos e programas relacionados a Cultura e ao Turismo do município de Formiga. ART. 2º - O FUMCTUR destina-se ao custeio: I - do fomento das atividades relacionadas a cultura e ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico, do Município de Formiga; II - da melhoria da infra-estrutura pública municipal; III - de ações de incentivo à divulgação do Município de Formiga, seus produtos e tradições; IV - de ações de treinamento e capacitação de profissionais subordinados a Prefeitura e vinculados à Cultura e ao Turismo; V - de ações de incentivo, implementação e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos, sociais e outros concernentes à demanda de cultura, esporte e lazer no município de Formiga; VI - ações de integração cultural e turística do município no âmbito regional, estadual e federal; VII - de outras atividades afins dos disposto nos incisos acima; ART. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo: I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município; II - contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; III - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública ou privada, nacionais ou estrangeiras. ART. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no município de Formiga, em nome do Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR; PARÁGRAFO ÚNICO - O eventual saldo não utilizado, no exercício, pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito; ART. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite previsto na Lei Orçamentária Municipal, para cobrir as despesa de implantação do Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR, na data da publicação desta Lei. ART. 6º - O Fundo Municipal de Cultura e Turismo será gerido pelo Secretário da pasta responsável pela Cultura e o Turismo. ART. 7º - todos os bens e recursos deste Fundo são de natureza pública, ainda que doados por particulares, estando sujeitos a contabilidade e Regime Jurídico de Direito Público. ART. 8º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.