Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui os títulos de honraria e cidadania honorária concedidos aos cidadãos de Formiga (Honra ao Mérito "Seis de Junho/ Mérito ao Funcionário Público/ Honra ao Mérito Policial Civil/ Honra ao Mérito Policial Militar/ Incentivo Cultural/ Formiga Verde/ Homenagem Póstuma/ Formiguense Ausente/ Mérito Esportivo)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.780, de 29 de março de 2006Altera a redação do §1º do art. 4º da Lei nº 3758, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências (Passando de 20 para 30 os títulos de Cidadania Honorária)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.334, de 26 de maio de 2010Altera a redação da Lei 3758 de 29 de dezembro de 2005 ( Altera de 4 para 5 a medalha Honra ao Mérito "Seis de Junho" e de 2 para 1 a medalha "Formiga Verde"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.780, de 29 de março de 2006Altera a redação do §1º do art. 4º da Lei nº 3758, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências (Passando de 20 para 30 os títulos de Cidadania Honorária)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.065, de 12 de maio de 2008Acrescenta o inciso X e o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3758, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências (Medalha Sesquicentenário)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.334, de 26 de maio de 2010Altera a redação da Lei 3758 de 29 de dezembro de 2005 ( Altera de 4 para 5 a medalha Honra ao Mérito "Seis de Junho" e de 2 para 1 a medalha "Formiga Verde"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências. (30 Títulos de Honraria - Honra ao Mérito Seis de Junho/ 20 Títulos de Cidadania Honorária)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui os títulos de honraria e cidadania honorária concedidos aos cidadãos de Formiga (Honra ao Mérito "Seis de Junho/ Mérito ao Funcionário Público/ Honra ao Mérito Policial Civil/ Honra ao Mérito Policial Militar/ Incentivo Cultural/ Formiga Verde/ Homenagem Póstuma/ Formiguense Ausente/ Mérito Esportivo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídos os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária concedidos aos cidadãos formiguenses. Art. 2º Os Títulos de Honraria serão concedidos aos cidadãos formiguenses que tenham se destacado pelas suas atividades profissionais e sociais em prol da comunidade formiguense. Art. 3º Os Títulos de Honraria outorgados aos cidadãos formiguenses são os seguintes: Título Motivo da Concessão Número de Medalhas I Honra ao Mérito “Seis de Junho” Destaque em prol do desenvolvimento econômico ou social de Formiga, em todos os ramos da atividade. 4 (quatro) II Mérito ao Funcionário Público Destaque no serviço público com seu trabalho. 3 (três) III Honra ao Mérito Policial Civil Destaque em prol da segurança da comunidade formiguense 2 (duas) IV Honra ao Mérito Policial Militar Destaque em prol da segurança da comunidade formiguense ou que tenha se destacado em atividades militares. 2 (duas) V “Incentivo Cultural” Destaque pelo trabalho em prol da cultura arte e folclore da cidade de Formiga. 2 (duas) VI “Formiga Verde” Destaque pela defesa do meio ambiente. 2 (duas) VII “Homenagem Póstuma” Destaque pela prestação de relevantes serviços à comunidade formiguense, que será entregue aos familiares agraciados. 2 (duas) VIII “Formiguense Ausente” Destaque ao cidadão formiguense pelo trabalho prestado em outras comunidades. 2 (duas) IX “Mérito Esportivo” Destaque pelos que trabalham e contribuem para a expansão e desenvolvimento das práticas esportivas em Formiga. 1 (uma) Art. 4º Os títulos de Cidadania Honorária serão concedidos aos residentes em Formiga, cuja naturalidade não seja formiguense, que mereçam especial destaque pelo relevante serviço à comunidade, contribuindo para o desenvolvimento da mesma. § 1º Serão concedidos 20 (vinte) Títulos de Cidadania Honorária. § 2º Os títulos, referidos no parágrafo primeiro, serão concedidos através de Projeto de Resolução, aprovado pelo plenário da Câmara em escrutínio secreto, até 30 (trinta) dias que antecedem a data da realização solene. Art. 5º Os títulos de honraria previstos nesta Lei serão concedidos em sessão solene da Câmara Municipal de Formiga, tendo em vista a comemoração do aniversário da Cidade. Art. 6º As indicações dos homenageados serão apresentadas por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1614, de 23 de maio de 1984, Lei nº 1874, de 13 de novembro de 1989, Lei nº 2136, de 21 de junho de 1993, Resolução nº 243, de 25 de abril de 2002, Resolução nº 244, de 06 de maio de 2002, Resolução nº 245, de 06 de maio de 2002, Resolução nº 250, de 13 de maio de 2002 e Resolução nº 282, de 29 de agosto de 2005.