Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 783, de 30 de outubro de 2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.148, de 18 de junho de 2015ALTERA A LEI Nº. 883/09 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 17 de março de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 883/09, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 04 de setembro de 2025Altera artigos da Lei Municipal nº 883/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e define as funções de Conselheiros Tutelares no município de Espera Feliz e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.